Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a manter ativo o plano de saúde do autor- Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo da AMIL, alegando que não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência, pois não há ilicitude na resilição unilateral pela operadora, dada a previsão contratual, e que o dever de promover a contratação de novo plano de saúde é exclusivamente da Administradora, devendo ser afastada a obrigação imposta - Descabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado ao autor plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora estar em tratamento de saúde - Recurso desprovido.... (Continua)