Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que redirecionou a execução inicialmente promovida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor pela autarquia, legítimo acionar a responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas do ente de sua Administração Indireta. Precedentes do Tribunal de Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que redirecionou a execução inicialmente promovida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo à Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor pela autarquia, legítimo acionar a responsabilidade subsidiária do Estado pelas dívidas do ente de sua Administração Indireta. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.