Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e ao INCRA (com vistas a obtenção de informes sobre a matricula atualizada, quinhão da falecida e certidão de ITR dos três imóveis) - Não acolhimento - Providência que incumbe à parte - Entretanto, eventual inércia do inventariante, não implica na extinção do inventário (como já decidido por esta Turma Julgadora ao anular a sentença), mas eventual arquivamento ou substituição do inventariante - Decisão reformada apenas para constar esta ressalva - Recurso parcialmente provido... (Continua)