Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente.

Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de irregularidades na intimação dos autos para purgar a mora. Desnecessidade de intimação pessoal dos autores da data para realização de leilão extrajudicial. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel que é garantia do pagamento de dívida em contrato de alienação fiduciária. Missiva encaminhada ao endereço do contrato, com aviso de recebimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação