Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de procedência - Insurgência da empresa ré - Prescrição - Não ocorrência - Entendimento uniformizado pelo E. STJ em julgamento de demanda repetitiva - REsp. Acórdão/STJ - Transporte unimodal - Aplicação do prazo quinquenal, quando houver disposição contratual e, decenal, se inexistente estipulação em contrato - Na hipótese, houve expressa previsão contratual estebelecendo as normas e condições aplicadas às tarifas de sobreestadia - Prazo prescricional quinquenal - CPC, art. 240, § 1º - Aplicabilidade - Inércia ou desídia da parte autora em promover as diligências necessárias para citação - Descabimento - Culpa pela demora na citação que não pode ser imputada à autora - AR sem ressalvas que levou à interpretação de que a citação se deu de forma válida - Segunda parte do § 2º, do CPC, art. 240 que não se aplica in casu - Demanda não fulminada pela prescrição - Sobreestadia devida - Incontroversa - Conversão da moeda - Câmbio da data do pagamento - Entendimento consolidado pelo STJ - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)