Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou inexigibilidade conduta diversa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inviabilidade - Mantida perda dos dias remidos e a acumulação de períodos de reabilitação das faltas disciplinares.
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