Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido