Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo Por Falta De Pagamento c/c Cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, para delimitar a dívida do apelante em R$ 1.326,13, que sejam compensados os valores da construção da calçada, extinguindo-se a dívida - Exame: Descabimento - Restou comprovado nos autos por meio do conjunto probatório, que o locatário entregou o imóvel ao locador em péssimo estado de conservação, sem realizar as devidas reformas, inteligência do art. 23, III, Lei 8.245/1981 (Lei de Locação) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)