Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.6298.7434.2749

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.

1.

Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído do AIIM 4.057.668-1.... ()

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