Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.
1.Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído do AIIM 4.057.668-1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote