Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - ação de arbitramento de alugueres de automóvel, do qual autor e réu são condôminos em razão de sucessão hereditária e partilha a ser efetivada em inventário aberto em razão do falecimento da genitora de ambos - competência se fixa pela causa de pedir - autor busca o arbitramento de aluguel de coisa comum - não incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, mas, do art. 5º, I.27 da mesma Resolução - Conflito de Competência procedente, para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso