Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: A

autora, aposentada por invalidez, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, e requereu o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados. O juízo de origem reconheceu o direito ao cancelamento, mas validou a contratação do cartão de crédito, julgando improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)