Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação mandamental objetivando a nulidade da questão 43 da prova objetiva aplicada para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo (Edital - EP 01/2023) - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento da Remessa Necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)