Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cooperativa Habitacional - Autor que ajuizou a ação visando a restituição integral dos valores pagos em razão da pactuação de termo de adesão com a finalidade de aquisição de imóvel e que foi cancelado ante seu pedido de demissão do quadro de cooperados - Sentença de parcial procedência para declarar nula a cláusula contratual de retenção de 75% dos valores e para condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos, descontando o percentual de 20% a título de multa pela rescisão do contrato, com abatimento do valor já restituído, de forma integral e de uma só vez, descontando os gastos de administração e propagandas feito pelo compromissário vendedor, no prazo de trinta dias, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - Resolução do contrato que se deu por culpa do autor, que voluntariamente solicitou sua demissão do quadro de cooperados - Devida a restituição de 80% dos valores pagos, evidenciada a abusividade da disposição estatutária - Valores comprovadamente pagos à título de seguro prestamista que não comportam restituição, já que beneficiaram o autor durante sua permanência no quadro de cooperado - Cabível a restituição de uma só vez, conforme Súmula 2 deste E. TJSP - Aplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa - Autor que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença reformada em parte apenas para autorizar a retenção de valores comprovadamente pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido. ... (Continua)