Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.6896.3094.6397

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - OBJETIVO - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

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