Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Sentença que determinou a restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual excessivo. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Entendimento do STJ. Autores que já adimpliram quantia significativa do valor do imóvel. Ausência de comprovação de despesas e prejuízos que justifiquem a retenção de 25%. Necessária a redução do percentual fixado para 10% do total pago pelos adquirentes. Quantia que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Terreno não edificado. Não há indícios de que a indisponibilidade do imóvel para a requerida tenha lhe causado prejuízo, a corroborar a fixação da retenção em 10% das quantias pagas. Precedentes desta C. Câmara.

Recurso provid