Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento, oriundo de cumprimento de sentença, alegando que já havia sido ajuizado outro incidente de cumprimento, relacionado ao mesmo título judicial, sendo incabível a reiteração para cobrança de valores complementares, sob pena de fracionamento indevido. ... (Continua)