Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.  

  Reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação de imóvel pela ré apelante, a caracterizar esbulho possessório, depois de notificada da rescisão do comodato verbal - Sentença de procedência - Exercício da posse do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autorização do autor (possuidor e proprietário do imóvel), para que a ré e seu marido (irmão do autor), a título de comodato verbal, ocupassem o imóvel - Ocupação do imóvel pela ré por mera permissão e tolerância do autor - A negativa de restituição do imóvel, após notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório -  A inexistência de posse com animus domini impede o reconhecimento do usucapião - Requisitos do CPC, art. 561 e art. 1210 do CC preenchidos autorizando a reintegração do autor no imóvel - - Sentença mantida - Recurso negado.*