Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre a importação de uma máquina de café de grande porte e seus acessórios, a ser utilizada no refeitório comunitário do templo sede da apelante - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Direito à imunidade tributária a templos religiosos garantido pelo art. 150, VI, «b, da Const. Fed. bem como pelo art. 9º, IV, «b e «c, do CTN - Ausência de compatibilidade entre os bens importados e as finalidades essenciais religiosas ou de culto à religião da apelante - Máquina de café que, embora possa servir à alimentação dos membros da apelante que residem e trabalham no templo, não constitui, por si, elemento indispensável ou essencial à celebração religiosa ou ao culto religioso que ali se realize - Jurisprudência que reconhece o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b, da Const. Fed. quando os bens em questão estão intimamente relacionados às finalidades religiosas daquela instituição, o que não se verifica no presente caso - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)