Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS E MATERIAIS -

Comprovação da necessidade de tratamento, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não adequados - Descabimento - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns procedimentos e materiais - Ausência de autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Convocação de junta para análise da pertinência tanto do procedimento prescrito, como da necessidade dos materiais cirúrgicos requisitados - Faculdade da agravante - Inteligência dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN ANS 424 - Profissionais componentes do órgão que discordaram em parte do procedimento e materiais indicados pelo médico assistente, tendo o terceiro profissional desempatador feito restrições relativas ao procedimento e a qualidade e quantidade dos materiais, sendo parcialmente favorável ao parecer da operadora - Recorrente que quer prevaleça a opinião do terceiro profissional - Descabimento - Desempate que pode se dar em prol da recorrida - Opinião do médico do agravado, profissional especializado e com autoridade, que não pode ser desafiada - Prevalência da indicação do médico assistente especialista ortopedia, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... (Continua)