Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas procedentes - Abusividade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade - Recursos não providos.... (Continua)