Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

PACIENTE IDOSA, COM 93 ANOS, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (HAS), SEQUELA DE FRATURA DE FÊMUR, ÚLCERA POR PRESSÃO, QUADRO DEMENCIAL MISTO E DOENÇA DE ALZHEIMER, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO DO ESPECIALISTA QUE LHE ASSISTE. HOME CARE QUE, EMBORA NÃO INCLUÍDO PELA ANS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OU OBRIGATÓRIOS QUE DEVAM SER OFERECIDOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA, PORQUANTO CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL À AUTORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.