Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Alegação de abusividade, falta de informação e transparência. Autora que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Prova de utilização do cartão mediante saque, evidenciando concordância com a contratação sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)