Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.7900.7801.7460

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - AVCB - Escolas estaduais - Procedência - Condenação na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência - Ausência de AVCB que põe em risco a segurança e a vidas dos frequentadores das escolas - Previsão na Lei 1.257/2015 e no Decreto 63.911/2018 - Intervenção do MP - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Dificuldade financeira não justificada - Impossibilidade de ampliação de prazo - Multa estipulada dentro da razoabilidade, podendo ser revista na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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