Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processo civil. apelação. execução de título extrajudicial. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação com preparo insuficiente. complementação oportunizada. transcurso do prazo. deserção.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com preparo insuficiente. 2. Determinação de complementação não atendida. II. Questões em discussão 3. Transcurso do prazo para complementação do preparo recursal, que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido