Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.