Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Preliminar de nulidade de interceptação telefônica. Não acolhimento. Interceptação devidamente autorizada. Licitude da prova produzida. Mérito - Materialidade e autoria induvidosas. Depoimentos harmônicos dos policiais e versões exculpatórias indignas de credibilidade. Ação delituosa complexa, envolvendo diversos agentes com divisão de tarefas. Penas. Redução. Afastamento do concurso formal. Regime prisional fechado. Manutenção. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.