Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO APELO, TÃO SOMENTE, À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADO POR TERCEIRA PESSOA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)