Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Locação de imóveis para fins comerciais. Ação de restituição de caução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Alegação de que o contrato firmado não estabeleceu cláusula punitiva para rescisão unilateral. Não acolhimento. A multa compensatória pela rescisão antecipada, deve ser de forma proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Ausência de demonstração de quitação dos alugueres. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Débitos que devem ser abatidos da garantia locatícia. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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