Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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