Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.8514.7428.0753

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente - Possibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Alegado excesso não demonstrado - Impertinência da alegação de indevida aplicação do Tema 677 do STJ, sequer considerado na decisão agravada - Decisão mantida.... ()

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