Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS.
Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Comprovação da destinação dos bens (equipamentos médico-hospitalares) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recurso oficial não provido... ()
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