Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inscrição negativa indevida, por dívida inexistente. Apelada comprovou nos autos a existência de contrato de uso de cartão de crédito, formulário de abertura de conta para movimentação eletrônica, com identificação de IP de acesso, fotografias do documento de identificação do apelante e captura de tela sistêmica em que foi feita a confirmação por biometria facial. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. Instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documentos pessoais e fornecimento de «selfie, cuja idoneidade não foi impugnada em réplica. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, por inexistência absoluta de juntada de provas, pelo apelante, aptas a confrontar a prova produzida pela defesa. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não verificados, ante a existência e validade do débito. Ademais, o autor apresentava outra anotação anterior ao apontamento da dívida objeto desta ação. Indenização por dano moral indevida, por qualquer ângulo. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.