Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor Público Estadual efetivo da UNESP - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre abono remuneratório para reposição de perdas salariais - Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da incidência do imposto de renda. Não comprovado o Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor Público Estadual efetivo da UNESP - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre abono remuneratório para reposição de perdas salariais - Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da incidência do imposto de renda. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.