Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência econômica não comprovada. Descabimento. Decisão ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote