Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.0220.4507.7136

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Impugnação de transações realizadas por aplicativo após o furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da casa bancária - Aplicativo disponibilizado pela ré que permanece logado mesmo após o decurso de considerável período de tempo e não exige senha para a concretização de transferências via pix - Instituição financeira que não demonstrou que as transações se amoldavam ao histórico de atividades do autor - Operações de elevado valor realizadas em menos de três minutos - Falha na segurança do serviço prestado pela requerida - Responsabilidade da instituição financeira configurada - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Prejuízos materiais que devem ser ressarcidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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