Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à restituição dos valores. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Contrato perfeito e acabado, de modo que a rescisão viola o princípio da conservação dos contratos. Ainda que se trate de relação de consumo, compete aos autores a demonstração do direito que alegam. CPC, art. 373, I. A alegação de que «a promessa de lucros oferecidos não concretizou-se (fls. 03) é genérica e destituída de fundamentos sólidos, não tendo os autores nem sequer especificado quais foram os lucros prometidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)