Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do Tema 1.190, do C. STJ - Determinação para o cálculo da verba honorária somente em relação aos valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor (honorários sucumbenciais) - R. Decisão mantida. ... ()
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