Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA .

Pedido de alvará judicial para liberação do saldo do FGTS. Declínio da competência e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal no despacho inicial. Impossibilidade. Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada. Neste momento, o feito deve ser processado perante a Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ. Pedido de tutela de urgência. Questão que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de análise por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)