Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegação de falta de válida notificação dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Quadro não revelado. Demandada que informou ainda não terem sido designados os leilões, o que deixa sem sentido a alegação dos devedores de que não foram intimados daquelas datas. Invalidade formal do procedimento expropriatório não revelada. Ação improcedente. Recurso improvido.