Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime contra a ordem tributária - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Pena e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido.... ()
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