Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM CENTRO DE TREINAMENTO - SÚMULA 448/TST, II - SÚMULA 126 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Recurso de Revista interposto a acórdão regional que, fundado no exame fático probatório, entendeu indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448/TST, II.A incidência do óbice da Súmula 126/TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido.