Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de seguro prestamista - Contrato de empréstimo atrelado ao seguro prestamista para quitação do débito - Ação de cobrança - Ausente comprovação de que foram prestadas declarações falsas, de forma deliberada, com a finalidade de influir no valor do prêmio ou na aceitação da proposta do seguro - Hipótese em que a seguradora não comprovou a alegada má-fé, tampouco exigiu exames prévios à contratação - Ao dispensar exame clínico prévio, a seguradora assume o risco pelo sinistro, não lhe cabendo eximir-se do dever de indenizar, sob a alegação de omissão de informações relevantes quando da celebração do contrato de seguro - Súmula 609 do C. STJ - Inexistindo prova do deliberado propósito de enganar, patente o dever de indenizar - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)