Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.