Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos acolhidos para extinguir a execução por falta de título executivo hábil, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela embargada insistindo na tese de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a manejar ação executória - Contrato de prestação de serviços - Caráter bilateral - Pretensão de execução de honorários pela efetiva prestação de serviços - Necessidade de apuração da efetiva execução (ou não) do serviço - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)