Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Representação socioeducativa por ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação. Insurgência da Defesa sob alegação de absolvição por insuficiência probatória e de necessidade de modificação da internação para semiliberdade ou liberdade assistida. Narra a representação socioeducativa que policiais militares receberam denúncia anônima de tráfico de drogas de pessoa com camisa do Flamengo e bermuda preta, sendo que, verificaram que o representado portava tais características e saía do mato, estando com maconha e apontado local onde estavam escondidos 286g de maconha, 64,5g de cocaína e 3,2g de crack, sendo apreendido em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos e harmônicos das testemunhas a corroborar a representação socioeducativa. Versão do representado que não encontra respaldo nos autos. Ausência de prova de interesse na causa dos policiais militares ouvidos em juízo. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Adolescente reincidente na prática do mesmo ato infracional conforme FAI, apreendido em flagrante quando estava foragido do CRIADD de Cabo Frio onde cumpria medida de semiliberdade. Reiteração de infração grave que autoriza a internação na forma do art. 122, II do ECA. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)