Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRADO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RELATIVO AOS REPAROS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Tendo em vista a impossibilidade de conhecimento de questões que deveriam ter sido objeto de pleito reconvencional, mas que não foram (locativos devidos em face de o imóvel ter ficado aguardando a realização de reparos) e, não tendo os apelantes (locatários) comprovado a inadequação dos valores declarados como suficientes para o custeio dos reparos necessários em relação rodapé, gesso e portas, de rigor a manutenção do valor devido reconhecido no bojo da r. sentença exclusivamente em relação aos reparos mencionados. ... (Continua)