Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as dívidas sub judice e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da autora. Irresignação parcial da autora. Quantum indenizatório que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, a data da inserção do primeiro débito inexigível no órgão de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)