Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM ACOMPANHAMENTO PELA SECRETARIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL - ÁREA PÚBLICA OCUPADA HÁ MAIS DE 30 ANOS POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL PARA ACLARAR DIVERSOS PONTOS CONTROVERSOS E SUSPENSÃO, APÓS, DO FEITO, PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

Ação de reintegração de posse ajuizada contra o requerido, morador, segundo informações oficiais constantes dos autos, de Núcleo de Ocupação de Interesse Social Municipal composto por 45 famílias e constituído há mais de 30 anos - Necessidade de complementação da prova, como requerido pelo réu, para esclarecer a situação dos imóveis confrontantes e as divergências entre as conclusões do laudo pericial e as informações oficiais prestadas pela Secretaria de Habitação Municipal - Recurso do autor provido para anular a r. sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para o refazimento da prova pericial, determinando-se, de ofício, a suspensão do processo, após a produção do laudo pericial, para que os envolvidos verifiquem a possibilidade de regularização fundiária da área nos termos da Lei 13.465/2017. ... (Continua)