Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e inépcia da petição inicial pela ausência de documento indispensável para a propositura da ação - Rejeição - Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados - Ausência de previsão legal - Comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Procuração firmada meses antes do ajuizamento da ação permanece válida, enquanto não revogada - Desnecessidade de prévio pedido administrativo - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)