Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em janeiro de 2004 - Despacho citatório proferido em 2/2/2004 - Tentativa negativa de citação por mandado em julho de 2005 - Expedição de carta sem retorno de aviso de recebimento certificado em março de 2012 - Abertura de vistas ao município que requereu a expedição de nova carta citatória em março de 2013 - Deferimento - Serventia deixou de expedir a carta de citação até a prolação da sentença de extinção - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. ... (Continua)